Esta Política de Privacidade descreve como a Ponto Entrega (JARDIEL EXPEDITO FERREIRA, MEI, CNPJ 53.901.000/0001-29), na qualidade de Controladora de dados pessoais, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados no painel web da Empresa Contratante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Dados que coletamos
| Categoria | Dados |
|---|---|
| Identificação da empresa | CNPJ ou CPF, razão social ou nome, endereço, telefone, e-mail de contato. |
| Representante e usuários da conta | Nome, e-mail e telefone das pessoas autorizadas a acessar o painel em nome da empresa. |
| Dados financeiros | Histórico de recargas de saldo via Pix e de débitos referentes às entregas realizadas. |
| Dados operacionais | Endereços de coleta e destino, dados de contato do destinatário, histórico de entregas solicitadas. |
| Dados de uso do painel | Registros de acesso e interações realizadas no painel. |
2. Para que usamos seus dados
- Viabilizar o cadastro e o acesso imediato da Empresa Contratante ao painel;
- Processar o carregamento de saldo e os débitos referentes às entregas, via Pix;
- Intermediar a conexão com Entregadores Parceiros para a realização das entregas solicitadas;
- Acompanhar entregas em tempo real, por segurança e qualidade do serviço;
- Prestar suporte à Empresa Contratante;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e fiscais, inclusive de natureza contábil.
3. Bases legais
O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento, conforme o caso, em: (i) execução do contrato relacionado ao uso do painel; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e (iii) legítimo interesse da Ponto Entrega, observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
4. Dados de entregadores acessados pela empresa
Durante o uso do painel, a Empresa Contratante tem acesso a determinados dados pessoais de Entregadores Parceiros (nome, localização durante a corrida e, no momento da entrega, CPF para fins de validação de identidade), necessários à execução do serviço. Esse acesso é limitado ao estritamente necessário para essa finalidade, e seu uso pela Empresa Contratante para qualquer outro fim é vedado pelos Termos de Uso — Empresa. A Ponto Entrega é a Controladora desses dados; a Empresa Contratante atua como operadora limitada, na medida do acesso concedido pela Plataforma, e deve notificar a Ponto Entrega em até 48 horas sobre qualquer incidente de segurança envolvendo esses dados, conforme detalhado nos Termos de Uso — Empresa.
5. Com quem compartilhamos os dados da empresa
5.1. Com Entregadores Parceiros: dados de endereço de coleta/destino e do destinatário, informados pela própria Empresa Contratante, na medida necessária à execução da entrega.
5.2. Com parceiros e prestadores de serviço: processamento de pagamentos via Pix e infraestrutura de armazenamento em nuvem (Google Firebase / Google Cloud), sempre limitado ao necessário para a prestação desses serviços.
5.3. Com autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
5.4. A Ponto Entrega não comercializa dados da Empresa Contratante a terceiros.
6. Transferência internacional de dados
A infraestrutura de nuvem utilizada (Google Firebase / Google Cloud) pode envolver o processamento ou armazenamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa as garantias exigidas pela LGPD, sendo realizada para países ou organismos que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, ou mediante mecanismos contratuais que assegurem essa proteção.
7. Armazenamento e segurança
Os dados são armazenados em infraestrutura de nuvem (Google Firebase / Google Cloud), com controles de acesso restritos por perfil de usuário e regras de segurança que impedem o acesso não autorizado a dados de terceiros. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição. A Empresa Contratante deve manter a segurança e o sigilo das credenciais de acesso de seus usuários autorizados, sendo responsável por qualquer atividade realizada com elas.
8. Em caso de incidente de segurança
Caso identifiquemos um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante à Empresa Contratante, comunicaremos o ocorrido e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigido pela legislação, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para conter o incidente e as providências recomendadas.
9. Retenção dos dados
Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa na Plataforma e, após seu encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias (incluindo registros financeiros das operações realizadas), ou para o exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.
10. Direitos do titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais tratados nesta relação (ex.: o representante cadastrado) pode solicitar, mediante contato com a Ponto Entrega: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade a outro fornecedor; eliminação dos dados tratados com base em consentimento; informação sobre com quem os dados foram compartilhados; e revogação do consentimento, quando aplicável.
Por segurança, poderemos exigir a confirmação da identidade de quem solicita antes de atender ao pedido. Caso suas dúvidas ou solicitações não sejam satisfatoriamente resolvidas por nós, o titular tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Alterações desta política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente, sendo a versão vigente sempre a publicada na Plataforma, com indicação da data de última atualização.
12. Contato e encarregado de dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato pelo e-mail contato@pontoentrega.com.br ou pelos canais de suporte disponíveis no painel.