JARDIEL EXPEDITO FERREIRA, Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ sob o nº 53.901.000/0001-29, com sede em Campo Novo do Parecis/MT, doravante denominado “Ponto Entrega” ou “Plataforma”, apresenta os presentes Termos de Uso, que regulam o acesso e a utilização do painel Ponto Entrega pela Empresa Contratante. Ao criar sua conta e utilizar o painel, a Empresa Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, sendo vedada a alegação de desconhecimento de seu conteúdo. Caso não concorde com estas disposições, a Empresa Contratante não deve acessar ou utilizar a Plataforma.
1. Relacionamento contratual
Estes Termos regem o acesso e uso, pela Empresa Contratante, do painel web e demais serviços disponibilizados pela Ponto Entrega dentro do Brasil. Ao acessar e usar os Serviços, a Empresa Contratante concorda com estes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre ela e a Ponto Entrega; caso não concorde, não deve acessar nem usar os Serviços. Mediante esse acesso e uso, estes Termos substituem e superam quaisquer acordos, entendimentos ou tratativas anteriores entre as partes sobre o mesmo objeto.
A Ponto Entrega poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma; a continuidade do uso do painel após a publicação representa a concordância da Empresa Contratante com os novos Termos. A Ponto Entrega poderá também, a seu critério exclusivo e a qualquer momento, encerrar estes Termos ou deixar de oferecer acesso aos Serviços a uma Empresa Contratante específica, por qualquer motivo, respeitado o disposto na cláusula 14.
2. Os serviços — intermediação, não transporte
Os serviços integram uma plataforma de tecnologia que aproxima a Empresa Contratante de Entregadores Parceiros independentes, para a contratação de serviços de transporte e entrega. A Ponto Entrega não é fornecedora de bens, não presta serviços de transporte ou logística, nem funciona como transportadora; todos os serviços de transporte são prestados por Entregadores Parceiros, prestadores de serviço autônomos, que não são empregados nem representantes da Ponto Entrega.
3. Licença
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Ponto Entrega concede à Empresa Contratante uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e intransferível para acessar e usar o painel e qualquer conteúdo, informação ou material a ele relacionado, exclusivamente para uso comercial próprio, nunca pessoal. Qualquer direito não expressamente concedido por estes Termos permanece reservado à Ponto Entrega.
4. Titularidade
O painel e todos os direitos sobre ele são e permanecerão de propriedade exclusiva da Ponto Entrega. Estes Termos e o uso do painel não conferem à Empresa Contratante qualquer direito sobre a Plataforma além da licença descrita na cláusula 3, nem o direito de usar ou referenciar a marca, o nome, o logotipo ou demais sinais distintivos da Ponto Entrega.
5. Cadastro
O acesso ao painel exige cadastro prévio, com dados corretos, completos e atualizados (CNPJ ou CPF, razão social ou nome, endereço, telefone, representante e e-mail de contato). Ainda que eventualmente utilizando cadastro de pessoa física (ex.: MEI), o uso da Plataforma pela Empresa Contratante destina-se exclusivamente a fins comerciais, nunca pessoais.
A Empresa Contratante é responsável por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por seu pessoal autorizado, e deve manter a segurança e o sigilo de suas credenciais de acesso, permitindo o uso da conta apenas a pessoas por ela expressamente autorizadas. O cadastro é feito diretamente pela Empresa Contratante no painel, com liberação imediata de acesso; a Ponto Entrega reserva-se o direito de recusar, suspender ou realizar verificações adicionais em cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes ou indícios de fraude.
6. Conduta e obrigações da empresa contratante
- Fornecer informações corretas, completas e atualizadas sobre a coleta, o destinatário e a natureza da mercadoria.
- Embalar adequadamente a mercadoria, de forma compatível com o transporte por veículo próprio do Entregador.
- Não solicitar o transporte de itens ilícitos, perigosos, ou cuja natureza não tenha sido previamente informada e aceita na Plataforma.
- Tratar os Entregadores Parceiros com urbanidade e respeito, como parceiros, oferecendo condições adequadas para que as entregas sejam realizadas com eficiência.
- Não contratar, negociar ou oferecer entregas a Entregadores Parceiros fora da Plataforma, à margem da intermediação da Ponto Entrega, sob pena de suspensão ou bloqueio da conta.
- Manter saldo suficiente para a realização das solicitações de entrega.
- As avaliações feitas pela Empresa Contratante a Entregadores Parceiros devem refletir com fidelidade o atendimento recebido, sendo vedada a atribuição de notas ou comentários que não correspondam à realidade.
7. Acesso à rede e equipamentos
A Empresa Contratante é responsável por obter e manter o acesso à internet necessário para usar o painel, arcando com eventuais taxas e encargos de sua própria conexão. A Ponto Entrega não garante que o painel funcionará em qualquer equipamento, navegador ou versão de sistema em particular, e não se responsabiliza por mau funcionamento ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas em geral.
8. Funcionamento do serviço
A Empresa Contratante registra, pelo painel, as solicitações de entrega, incluindo endereço de coleta, endereço de destino e demais informações necessárias. A Plataforma disponibiliza a oferta aos Entregadores Parceiros disponíveis na região, que podem livremente aceitá-la ou recusá-la. Durante a corrida, a localização do Entregador é compartilhada com a Empresa Contratante, por geolocalização (GPS), exclusivamente para fins de acompanhamento da entrega.
9. Pagamento, taxa de plataforma e tratamento tributário
9.1 Saldo pré-pago e pagamento
A utilização do painel pela Empresa Contratante ocorre mediante sistema de saldo pré-pago via Pix: a Empresa carrega saldo, que é debitado automaticamente a cada entrega solicitada e concluída, conforme o valor apurado no momento da criação da corrida. O Pix é a única forma de pagamento aceita na Plataforma. As transações Pix são processadas por instituições de pagamento parceiras; eventuais falhas ou indisponibilidades causadas exclusivamente por essas instituições ou pelo sistema financeiro nacional não são de responsabilidade da Ponto Entrega.
9.2 Taxa de plataforma
O valor de cada entrega, incluindo a taxa de plataforma aplicável, varia conforme a cidade, o bairro, a distância, o horário e a configuração comercial vigente para a praça de atuação da Empresa Contratante, sendo sempre exibido à Empresa Contratante antes da confirmação de cada solicitação. A Ponto Entrega reserva-se o direito de estabelecer, rever ou revisar essas condições comerciais a qualquer momento, a seu critério.
9.3 Cancelamento
A Empresa Contratante pode cancelar uma solicitação a qualquer momento antes do aceite de um Entregador Parceiro, sem custo. Após o aceite, o cancelamento pode gerar taxa de deslocamento em favor do Entregador, conforme a regra vigente para a cidade em que o serviço foi solicitado.
9.4 Reembolso
Reembolsos de saldo não são processados de forma automática. Qualquer pedido de reembolso deve ser feito exclusivamente mediante contato com o suporte da Ponto Entrega, que analisará a solicitação caso a caso.
9.5 Da intermediação tecnológica e do tratamento tributário
A Ponto Entrega atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, disponibilizando ambiente digital destinado à aproximação entre a Empresa Contratante e Entregadores Parceiros independentes, não figurando como prestadora direta dos serviços de transporte.
A remuneração própria da Ponto Entrega restringe-se, exclusivamente, à taxa de plataforma incidente sobre cada operação realizada por meio da Plataforma, conforme informado à Empresa Contratante no momento da solicitação de cada entrega.
Os valores destinados aos Entregadores Parceiros, ainda que transitem operacionalmente pela Plataforma (por meio do saldo pré-pago da Empresa Contratante), não integram, para qualquer finalidade, a receita bruta da Ponto Entrega, constituindo meros valores de terceiros recebidos e posteriormente repassados aos respectivos prestadores do serviço de transporte, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Para fins fiscais e tributários, a base de cálculo correspondente à receita própria da Ponto Entrega limita-se ao valor da taxa de plataforma, em conformidade com a legislação tributária aplicável.
A Empresa Contratante declara estar ciente de que a remuneração dos Entregadores Parceiros constitui obrigação decorrente da prestação do serviço de transporte por terceiros independentes, não representando receita própria da Ponto Entrega, e que os tributos incidentes sobre os serviços utilizados serão recolhidos em conformidade com a legislação aplicável.
10. Repasse aos entregadores
A Ponto Entrega é responsável por processar e repassar aos Entregadores Parceiros os valores por eles auferidos em razão das entregas realizadas, descontada a taxa de plataforma aplicável. Na versão atual (1.0) da Plataforma, esse repasse é processado no mesmo dia da conclusão da entrega.
11. Privacidade de dados dos entregadores
11.1. No uso do painel, a Empresa Contratante poderá ter acesso a dados pessoais de Entregadores Parceiros que permitam sua identificação (ex.: nome e localização durante a corrida). A Empresa Contratante concorda em tratar esses dados estritamente para a finalidade de execução do serviço de entrega, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade — inclusive contato com o Entregador fora da Plataforma após a conclusão da entrega —, sua transferência a terceiros não necessários ao cumprimento da entrega, ou sua manutenção além do prazo necessário para esse fim.
11.2. A Empresa Contratante deverá notificar a Ponto Entrega em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do conhecimento de qualquer incidente de segurança, vazamento ou uso indevido, ainda que acidental, dos dados de Entregadores Parceiros a que tiver acesso por meio da Plataforma, podendo ser responsabilizada por perdas e danos decorrentes de falha em proteger tais dados sob sua guarda.
12. Inexistência de vínculo trabalhista e societário
Em decorrência destes Termos, não se estabelece, sob qualquer hipótese, vínculo societário, empregatício ou qualquer obrigação de caráter trabalhista ou previdenciário entre a Ponto Entrega, a Empresa Contratante e os Entregadores Parceiros. Cada parte é responsável por seus próprios custos operacionais, tributos e obrigações, inclusive nas esferas civil e trabalhista.
13. Recusa de garantia e limitação de responsabilidade
O PAINEL É FORNECIDO “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEL”. A PONTO ENTREGA NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, PONTUAIS, SEGUROS OU LIVRES DE ERROS, NEM A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DE ENTREGADORES PARCEIROS EM QUALQUER MOMENTO OU REGIÃO.
Por atuar exclusivamente como intermediadora tecnológica, a Ponto Entrega não se responsabiliza por:
- atrasos na coleta ou entrega motivados por trânsito, condições climáticas, caso fortuito, força maior ou conduta de terceiros;
- extravio, perda, dano ou avaria da mercadoria transportada;
- a rota adotada pelo Entregador Parceiro durante a entrega, incluindo eventuais alterações feitas por ele em relação à rota sugerida pelo aplicativo;
- conduta do Entregador Parceiro fora do escopo da intermediação realizada pela Plataforma, tratando-se este de prestador de serviço autônomo e independente.
A Ponto Entrega também não garante a disponibilidade ininterrupta do painel, podendo ocorrer interrupções para manutenção ou por motivos alheios à sua vontade. As limitações desta cláusula não têm o objetivo de afastar responsabilidades ou direitos que, por lei aplicável, não possam ser limitados ou afastados.
14. Suspensão e cancelamento de conta
A Ponto Entrega poderá suspender, bloquear ou encerrar, a qualquer tempo e a seu critério, o acesso de Empresas Contratantes que violem estes Termos, pratiquem fraude, forneçam informações falsas, ou cujo comportamento coloque em risco a segurança de Entregadores Parceiros ou a integridade da Plataforma.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Novo do Parecis/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Disposições gerais
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, tal disposição será desconsiderada nessa medida, sem afetar a validade das demais, que serão substituídas por outra que, na maior medida possível, tenha efeito similar. Estes Termos constituem a totalidade do entendimento entre as partes sobre este assunto e não podem ser alterados oralmente.
17. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas ao suporte da Ponto Entrega pelos canais disponíveis no painel ou pelo e-mail contato@pontoentrega.com.br.