Termos de Uso — Entregador

1. Relacionamento contratual

Estes Termos regem o seu acesso e uso, como pessoa física, do aplicativo Ponto Entrega dentro do Brasil. Mediante o acesso e uso do aplicativo, estes Termos substituem e superam quaisquer entendimentos anteriores entre você e a Ponto Entrega sobre o mesmo objeto. A Ponto Entrega poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma; a continuidade do uso do aplicativo após a publicação representa sua concordância com os novos Termos. A Ponto Entrega poderá também, a seu critério e a qualquer momento, encerrar estes Termos ou negar acesso ao aplicativo, respeitado o disposto na cláusula 15.

2. A natureza do serviço — intermediação, não emprego

A Ponto Entrega é uma plataforma de tecnologia que atua exclusivamente como intermediadora de negócios, aproximando Empresas Contratantes que precisam de serviços de entrega e Entregadores Parceiros dispostos a realizá-los. Você reconhece que a Ponto Entrega não é transportadora, não presta serviços de entrega e não é empregadora — os serviços de transporte são prestados por você, na condição de prestador de serviço autônomo e independente.

Não se estabelece, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação entre você e a Ponto Entrega, nem entre você e as Empresas Contratantes. Você decide livremente quando se conectar ao aplicativo — inclusive o momento, a frequência e a duração de sua disponibilidade — e quais ofertas aceitar ou recusar, sem exclusividade, horário fixo ou habitualidade impostos por nós, o que afasta a caracterização de relação de emprego nos termos do art. 3º da CLT. O aplicativo é apenas uma ferramenta que você utiliza por livre e espontânea vontade para viabilizar sua atividade autônoma, não sendo indispensável a ela.

3. Cadastro e verificação de identidade

Para se cadastrar, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, dados do veículo), respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações e documentos enviados. Cada CPF pode estar vinculado a uma única conta de Entregador na Plataforma.

A liberação do uso do aplicativo depende da aprovação de seus documentos (CNH ou RG, conforme sua modalidade) em processo de verificação de identidade realizado por parceiro especializado. A Ponto Entrega reserva-se o direito de aceitar ou recusar seu cadastro, podendo realizar verificações adicionais que julgar necessárias ou exigidas pela legislação vigente. Em caso de tentativas de verificação malsucedidas em excesso, o processo poderá ficar temporariamente suspenso por segurança, sem prejuízo de nova tentativa posterior.

Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta, não podendo cedê-la ou transferi-la a nenhuma outra pessoa, nem permitir que terceiros realizem entregas em seu nome.

4. Rede, dispositivo e disponibilidade

Você é responsável por providenciar e manter o acesso à internet móvel, o aparelho celular e a bateria necessários para usar o aplicativo, arcando com os respectivos custos. A Ponto Entrega recomenda manter o modo de economia de bateria desativado e o aparelho devidamente carregado enquanto estiver disponível ou em corrida, pois isso afeta diretamente a precisão do rastreamento por GPS e o recebimento de ofertas; a Ponto Entrega não se responsabiliza por atrasos, falhas de localização ou perda de ofertas decorrentes de configurações de economia de energia do seu aparelho ou de instabilidade da sua conexão.

Fica a seu critério exclusivo escolher o momento em que se conecta ao aplicativo, quanto tempo permanece disponível, e se aceita ou recusa cada oferta.

5. Como funciona

As ofertas de entrega chegam a você conforme sua disponibilidade e região, seja pela fila geral de ofertas, seja por atribuição direta de uma Empresa Contratante — em ambos os casos, o aceite é sempre livre e voluntário. Durante a corrida, sua localização é compartilhada, por geolocalização (GPS), com a Empresa Contratante e com a Ponto Entrega, exclusivamente para fins de acompanhamento e segurança da entrega. Você tem liberdade para adotar uma rota diferente da sugerida pelo aplicativo, caso conheça alternativa mais eficiente; a Ponto Entrega não se responsabiliza por consequências dessa escolha, incluindo eventual atraso.

6. Pagamento e repasse

A remuneração pelas entregas realizadas é repassada exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada por você, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-la correta e atualizada. Na versão atual (1.0) da Plataforma, os repasses são processados no mesmo dia da conclusão da entrega; essa condição poderá ser revista em versões futuras, com aviso prévio na Plataforma.

A Ponto Entrega não se responsabiliza por repasses direcionados a chaves Pix incorretas informadas por você, tampouco por falhas exclusivamente atribuíveis à instituição de pagamento parceira ou ao sistema financeiro nacional. Eventual divergência entre o valor que você entende devido e o valor processado deve ser reportada ao suporte, que analisará o caso.

7. Cancelamento de corridas

Você pode cancelar uma corrida a qualquer momento antes ou depois da coleta. O tratamento do cancelamento depende do motivo informado:

• Motivos claros (ex.: estabelecimento demorou muito para preparar, problema com o veículo): resolvidos automaticamente pela regra vigente para a cidade — pagamento integral antes da coleta, ou taxa de deslocamento configurada pela cidade após a coleta.
• Motivos que exigem análise (ex.: endereço de coleta incorreto, cliente não atendeu, risco de segurança na rota, erro no valor da corrida, pedido trocado pelo estabelecimento, outro motivo): exigem o envio de foto como evidência e ficam com status "em análise" até a nossa equipe decidir, com base nas provas enviadas (foto, distância até o destino e tempo parado no local), se o valor é pago a você ou reembolsado à Empresa Contratante. Em casos de risco de segurança, a Ponto Entrega poderá solicitar documentação adicional, como boletim de ocorrência, quando pertinente.

8. Devolução de mercadoria

Quando o produto permanece fisicamente com você ao final da corrida (ex.: cliente ausente, cliente recusou o pedido, endereço incompleto ou incorreto), você é pago integralmente pela corrida, mas fica temporariamente impedido de aceitar novas ofertas até que a Empresa Contratante confirme, pelo painel dela, o recebimento da devolução. É obrigatório o envio de foto como comprovação nesses casos. Você concorda em fazer esforços razoáveis para viabilizar essa devolução, incluindo retornar ao estabelecimento quando necessário.

9. Sistema de strikes e penalidades

Para manter a confiabilidade da Plataforma para todos, cancelamentos e devoluções cujo motivo exija análise (cláusulas 7 e 8) são avaliados pela nossa equipe, que poderá entrar em contato com você para que apresente sua versão dos fatos antes de decidir. Se a análise concluir que o cancelamento ou a devolução foi indevido de sua parte, é registrado um strike em sua conta, visível a qualquer momento na seção "Strikes" do aplicativo.

O acúmulo de strikes pode levar à suspensão ou ao bloqueio, temporário ou definitivo, da sua conta na Plataforma, a critério da Ponto Entrega, considerando a gravidade e a reincidência das ocorrências. Ocorrências analisadas e consideradas improcedentes não geram strike nem qualquer penalidade. Nos casos em que a análise confirmar prejuízo comprovado à Empresa Contratante em razão de conduta sua, a Ponto Entrega poderá reter, do saldo a que você teria direito, o valor necessário para compensar esse prejuízo, respeitado o disposto nesta cláusula.

10. Sistema de avaliações

Empresas Contratantes podem avaliar as entregas realizadas por você, e essas avaliações podem ser exibidas na Plataforma. Espera-se de você urbanidade e respeito no tratamento com Empresas Contratantes e destinatários, assim como o cumprimento das boas práticas de segurança no trânsito durante toda a prestação do serviço.

11. Sua responsabilidade tributária e previdenciária

Como prestador de serviço autônomo, você é o único responsável pelo recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua atividade, inclusive, quando aplicável, as obrigações decorrentes do enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) ou outra forma de tributação que você adote. A Ponto Entrega não retém nem recolhe tributos em seu nome.

12. Obrigações e conduta do entregador parceiro

• Manter documentação pessoal e do veículo regular e válida perante os órgãos competentes.
• Observar a legislação de trânsito e as normas de segurança durante as entregas, utilizando vestimenta e calçado adequados.
• Não realizar entregas sob efeito de álcool ou de qualquer substância que possa afetar sua capacidade de conduzir com segurança.
• Tratar Empresas Contratantes e destinatários com ética, educação e respeito, sem discriminação de qualquer natureza.
• Não utilizar, para proveito próprio ou de terceiros, dados pessoais de destinatários ou de Empresas Contratantes a que tiver acesso em razão do uso da Plataforma, nem contatá-los para fins alheios à entrega após sua conclusão ou cancelamento.
• Não induzir ou tentar convencer Empresas Contratantes ou destinatários a negociar ou realizar entregas fora da Plataforma.
• Encaminhar reclamações relacionadas à Plataforma prioritariamente pelos canais oficiais de suporte, buscando resolver eventuais desacordos por essa via antes de recorrer a outros meios.
• Devolver imediatamente à Empresa Contratante qualquer valor, maquineta de cartão, comprovante, embalagem ou produto que porventura permaneça com você além do necessário à entrega.
• Não realizar entregas para estabelecimento comercial do qual seja funcionário ou sócio, para evitar conflito de interesses.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, nem repassar sua conta ou realizar entregas por meio de terceiros não cadastrados.
• Não negociar ou oferecer serviços de entrega às Empresas Contratantes fora da Plataforma, à margem da intermediação da Ponto Entrega.
• Respeitar a propriedade intelectual da Ponto Entrega e de Empresas Contratantes, abstendo-se de realizar engenharia reversa do aplicativo ou usar suas marcas e logotipos sem autorização.

13. Inexistência de garantias

O APLICATIVO É FORNECIDO “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEL”. A PONTO ENTREGA NÃO GARANTE QUE O SEU FUNCIONAMENTO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS, NEM QUE O SEU USO PROPORCIONARÁ QUALQUER VOLUME OU VALOR MÍNIMO DE OFERTAS OU DE RENDIMENTO.

Por atuar exclusivamente como intermediadora tecnológica, a Ponto Entrega não se responsabiliza por atrasos motivados por trânsito, condições climáticas, caso fortuito ou força maior, nem por informações incorretas fornecidas pela Empresa Contratante ou pelo destinatário. A Ponto Entrega também não garante a disponibilidade ininterrupta do aplicativo, podendo ocorrer interrupções para manutenção ou por motivos alheios à sua vontade.

14. Responsabilidade por infrações, danos e indenização

Multas de trânsito, pontuação na CNH, acidentes e demais consequências decorrentes da condução do seu veículo durante as entregas são de sua exclusiva responsabilidade, sem que a Ponto Entrega seja responsabilizada por esses eventos. Danos ou avarias causados a mercadorias por conduta comprovadamente sua deverão ser por você reparados perante a Empresa Contratante prejudicada, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior.

Você se compromete a suportar os custos e despesas de eventuais processos administrativos ou judiciais movidos contra a Ponto Entrega em decorrência dos serviços de entrega prestados por você, inclusive após o encerramento destes Termos, na medida em que tais processos decorram de sua própria conduta na prestação do serviço.

15. Suspensão e cancelamento de conta

A Ponto Entrega poderá suspender ou bloquear, a qualquer tempo, contas que violem estes Termos, pratiquem fraude, forneçam informações falsas ou documentos inconsistentes, acumulem strikes conforme a cláusula 9, ou cujo comportamento coloque em risco a segurança de Empresas Contratantes, destinatários ou da própria Plataforma. Você, devidamente cadastrado, pode a qualquer momento, por sua livre iniciativa, deixar de utilizar o aplicativo, sem qualquer ônus.

16. Propriedade intelectual

Todos os elementos do aplicativo (marca, layout, código-fonte, funcionalidades) são de propriedade da Ponto Entrega, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Novo do Parecis/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas pelo suporte disponível no aplicativo ou pelo e-mail contato@pontoentrega.com.br.